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Início Artigos Pensamentos O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INÉRCIA DO ESTADO.
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A dignidade da pessoa humana é uma garantia intrínseca, inseparável de todo e qualquer ser humano, garantida pela nossa Constituição Federal. O ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes, ou seja, por todos os seres humanos. Não podemos impedir que o ser humano se relacione inteiramente com o meio, com seus semelhantes, enfim, com tudo aquilo com o qual convivemos. Cada ser é merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto a proteção contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

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No entanto, esse princípio, às vezes, indevidamente, deixa de ser aplicado em determinados meios da justiça brasileira.

No dia 24 de fevereiro de 2011, por volta das 19h00min, enquanto aguardava a solenidade da aula inaugural das faculdades Doctum – campus Leopoldina, momento em que a professora Dra. Maria Regina Pinto Magalhães, uma das responsáveis pela Casa do Cidadão, local pertencente a esta conceituada instituição de ensino e destinado à prática real do curso de direito que atende aos cidadãos mais necessitados de Leopoldina e toda a região, gentilmente me fez um convite para atender a um senhor que aparentava sofrer de problemas mentais.

Imediatamente, iniciamos o atendimento, quando o cidadão começou a nos relatar os fatos. Em síntese, se resume a: “minha esposa foi presa na quarta-feira, dia 23 de fevereiro de 2011, porque ela não se apresentou à justiça”. Nesse momento, comecei a me perguntar: “ela foi presa só porque não atendeu a um mandado ou será que há outro motivo?”. Com a orientação do professor Dr. Iegros Martins Malta, que imediatamente nos orientou a consultar todo o andamento processual. Após a verificação, nos deparamos com um processo distribuído no ano de 2006, por suposta infração tipificada no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que diz:

 

Furto

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Até ai, nada de anormal para nós, que almejamos êxito nessa área de atuação, todavia, quando esse senhor nos relatou que sua companheira era deficiente mental, com comprovação documental, a história mudou completamente. Nesse momento, fiz uma pergunta: “Sua companheira, com deficiência mental, ainda encontra-se detida no presídio desta comarca?”. À minha indagação, disse que sim. A seguir, foi realizado todo o procedimento necessário e, no dia seguinte, fui, pessoalmente, até o presídio desta Comarca colher as devidas assinaturas nos documentos exigidos para que pudéssemos entrar com o pedido de revogação da prisão preventiva.

Chegando ao presídio, fui prontamente atendido pelos agentes que lá trabalhavam. As assinaturas foram colhidas e constatei que os agentes estavam cientes de que a senhora em questão sofria, visivelmente, de problemas mentais.

No entanto, o nosso ordenamento pátrio dispõe que pessoas portadoras de deficiência mental têm a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável, o que só é possível quando se trata de internação em casa de custódia especializada. É desumano encontrar casos como este, ou seja, pessoas que necessitam de cuidados especiais detidas em um sistema carcerário comum.

No caso em tela, o crime ocorreu em 2006 e, sendo citada, a ré não compareceu, sendo aplicada, assim, a pena de revelia.

A revelia é circunstância em desfavor do réu. Se ocorrer durante o início da instrução criminal, o processo poderá ser suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, no caso de réu citado por edital que não comparece e não constitui advogado, o juiz poderá decretar a prisão preventiva e decidir sobre a necessidade da produção probatória adiantada.

A Ré teve a citação ficta, por meio edital, deixou de comparecer em juízo e se tornou revel. Tal circunstância lhe desfavorece, uma vez que ficou demonstrado o desinteresse da mesma pela ação penal, sendo situação de análise subjetiva do juiz na aplicação da pena, a teor, inclusive da análise determinada pelo artigo 59 do Código Penal. Nesse caso, faço uma crítica a respeito da citação através de edital, tendo em vista que muitas pessoas, por motivos diversos, não utilizam meios de comunicação como, por exemplo, jornais e, muitas vezes, são penalizadas por descumprimento da ordem social e, neste caso, como a Ré não constituiu advogado, o juízo sequer tomou ciência da deficiência mental da mesma.

A forma como são tratados, em nosso país, os doentes mentais, é inaceitável. Há casos de abandono total por parte da família e do Estado, em que são enclausuradas sem os cuidados devidos e nenhuma perspectiva de tratamento. Entretanto, é dever do Estado fornecer tratamento a essas pessoas com desvios mentais para que possam ser libertas e reinseridas na sociedade.

O objetivo deste artigo é fazer uma crítica construtiva à legislação penal brasileira e, consequentemente, à inércia do Estado, pois, embora muitos saibam que portadores de deficiência mental devem ser submetidos a tratamento específico, psicologicamente falando, infelizmente, as atitudes que os casos requerem não são tomadas.

No caso citado, se o companheiro da pessoa em questão não tivesse comparecido à Casa do Cidadão, solicitando que impetrássemos uma ação visando à soltura de sua companheira, até quando ela ficaria encarcerada?

Felizmente, no dia 10 de março de 2011, fui informado, por um dos agentes penitenciários desta Comarca, através de contato telefônico, que a Ré foi solta.

Fica aqui a minha preocupação com o sistema brasileiro de ressocialização e, consequentemente, com a aplicação do tão falado e importante princípio da dignidade da pessoa humana.

 * Acadêmico do 9º peírodo do Curso de Direito, pela Faculdade Doctum Leopoldina e Secretário Geral da Câmara Municipal de Leopoldina.

 

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